Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 82, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

ISENÇÃO – Concessão

Pará é autorizado a isentar o ICMS incidente sobre operações com ouro
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.

 






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