Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 81, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 9-7-2019)
Pará poderá isentar o ICMS incidente sobre operações realizadas pelo extrator mineral
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado no Estado.
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado no Estado.
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