Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.462, DE 8-7-2019
(DO-RJ DE 9-7-2019)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecimentos deverão disponibilizar visualização do registro das compras pelo consumidor
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos colocarem os monitores de registro de forma visível para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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