Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 3.126, DE 4-7-2019
(DO-AC DE 5-7-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária e operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia.







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