Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.319, DE 4-7-2019
(DO-SP DE 5-7-2019)

ALÍQUOTA - Aplicação

Governo regulamenta a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
No período de 1-7-2019 a 31-12-2022 deve ser aplicada a alíquota de 12% nas operações com querosene de






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