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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 54.685, DE 3-7-2019
(DO-RS, 2ª EDIÇÃO, DE 3-7-2019)
REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto nas saídas de querosene de aviação
Este Ato promove alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, para incorporar as disposições do Convênio ICMS 188, de 4-12-2017, que trata sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas saídas internas de Querosene de Aviação (QAV), destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.






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