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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 19.116, DE 3-7-2019
(DO-BA DE 4-7-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS com relação às operações com querosene de aviação
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA