Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.093, DE 3-7-2019
(DO-SP DE 4-7-2019)
Decreto 64.319, de 4-7-2019 - Regulamentação
 
LEGISLAÇÃO TRIBTÁRIA – Alteração

SP: Aprovada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
Este Ato promove alteração na Lei 6.374, de 1-3-89






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