Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 39, DE 1-7-2019
(DO-U DE 4-7-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Fiscal(DO-U DE 4-7-2019)
MT e PA são incluídos no Protocolo ICMS 5/2014
O referido Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EAC - Etanol Anidro Combustível no sistema dutoviário.
O referido Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EAC - Etanol Anidro Combustível no sistema dutoviário.
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