Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 29, DE 1-7-2019
(DO-U DE 4-7-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Alterado acordo de ST celebrado entre SP e SE nas operações com produtos eletrônicos
Esta alteração do Protocolo ICMS 37, de 30-3-2012, acrescenta os itens 64.1 e 65.1 ao Anexo Único, relativamente ao acordo de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.






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