Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.448, DE 3-7-2019
(DO-RJ DE 4-7-2019)

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Normas

Estabelecida norma que facilita o acesso ao prontuário médico pelo pacientes
Este Ato altera a Lei 3.613, de 18-7-2001, que dispõe sobre os direitos dos pacientes e usuários de serviços de saúde.






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