Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.246, DE 18-6-2019
(DO-MS DE 19-6-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado DECOLA MS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,






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