INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEF, DE 17-6-2019 (DO-AL DE 18-6-2019)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção e não incidência do IPVA Foi alterada a Instrução Normativa 7, de 30-3-2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção IPVA.