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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.426, DE 1-7-2019
(DO-RJ DE 2-7-2019)

VEÍCULO - Fiscalização

Detran deverá filmar as ações de fiscalização realizadas em veículos
A fiscalização, bem como as possíveis infrações devem ser registradas em vídeo. O registro deverá ser disponibilizado ao condutor no prazo de 15 dias, contados da data da operação.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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