Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.460-R, DE 28-6-2019
(DO-ES DE 1-7-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador posterga obrigatoriedade de emissão do BP-e
Esta modificação no Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 - RICMS-ES, determina que a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico será obrigatória apenas a partir de 1-1-2020.







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