Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.657, DE 28-6-2019
(DO-PE DE 29-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto.







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