Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.844, DE 25-6-2019
(DO-U, Edição Extra, de 25-6-2019)
(DO-U, Edição Extra, de 25-6-2019)
Revogado pelo Decreto 9.847, de 25-6-2019.
ARMAS DE FOGO – Normas
Decreto regulamenta o registro e o porte de armas de fogo
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