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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.868, DE 10-6-2019
(DO-PA DE 12-6-2019)

ITCMD - Alteração das Normas

Estado altera regras do ITCMD

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, passa a vigorar com as seguintes alterações:





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