Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.637, DE 27-6-2019
(DO-PE DE 28-6-2019)
(DO-PE DE 28-6-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo Estadual esclarece sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
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