PORTARIA 205 SEFAZ, DE 27-6-2019 (DO-PB DE 28-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.