Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 24, DE 25-6-2019
(DO-U DE 26-6-2019)
REGIME ESPECIAL – Ração para Animal(DO-U DE 26-6-2019)
Prorrogada a vigência do Protocolo ICMS 48/2016
Este Ato prorroga até 30-6-2020 o acordo celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, que estabelece regime especial simplificando o cumprimento das obrigações fiscais nas operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores especificados, que entre si mantêm contrato de integração e parceria.
Este Ato prorroga até 30-6-2020 o acordo celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, que estabelece regime especial simplificando o cumprimento das obrigações fiscais nas operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores especificados, que entre si mantêm contrato de integração e parceria.
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