PROTOCOLO ICMS 23, DE 25-6-2019 (DO-U DE 26-6-2019)
SUSPENSÃO – Industrialização
AL e SE celebram acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS Este Ato estabelece acordo nas operações interestaduais oriundas de produtor da região do agreste e sertão alagoano, denominada "Bacia Leiteira", para fins de industrialização no Estado do Sergipe, nas condições especificadas, com suspensão do ICMS.