Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 278, DE 29-5-2019
(DO-ALRR DE 12-6-2019)

IPVA - Isenção

Estado concede isenção do IPVA para motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, nos termos do § 8º do art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:






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