DECRETO 27.083-E, DE 12-6-2019 (DO-RR DE 12-6-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-5-2019.