Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
LEI 20.497, DE 24-6-2019
(DO-GO DE 25-6-2019)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

GO dispõe sobre a complementação ou restituição do ICMS pago por substituição tributária
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, assegura a complementação ou a restituição do valor 
do imposto pago, a menor ou a maior por força 






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