Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
ATO 40 CN, DE 24-6-2019
(DO-U DE 25-6-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP da Liberdade Econômica tem a vigência prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,






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