Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.737, DE 18-6-2019
(DO-SC DE 19-6-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Legislação tributária é alterada com relação aos benefícios fiscais
Estas modificações na lei 10.297, de 26-12-96, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos e redução de base de cálculo com produtos da cesta básica.






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