ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 CODAC, DE 19-6-2019 (DO-U DE 21-6-2019)
DJE – Códigos
Codac cria código de receita para ser utilizado no DJE Este ato institui o código de receita “5680 – Fundo Nacional Antidrogas – DJE” para ser utilizado no preenchimento de DJE e altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo 24 Codac, de 13-9-2016, que relaciona os códigos para depósito judicial e extrajudicial não tributários.