LEI COMPLEMENTAR 204, DE 18-6-2019 (DO-MRJ DE 19-6-2019)
LICENCIAMENTO – Eventos – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio define regras para o licenciamento de grandes eventos A concessão de licença para a realização de eventos festivos e esportivos públicos ou privados, que tenham uma estimativa de público superior a 1.000 pessoas, dependerá da aprovação de um plano simplificado de gerenciamento de resíduos sólidos.