Informativo 25 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.846, DE 18-6-2019
(DO-U, Edição Extra, de 18-6-2019)
Alterada pela Medida Provisória 891, de 5-8-2019

BENEFÍCIO – Alteração


MP que instituiu os programas para análise e revisão de benefícios é convertida em Lei
Este Ato, resultante da Medida Provisória 871






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