PORTARIA 29 COANA, DE 13-6-2019 (DO-U DE 17-6-2019)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – Normas
Coana dispõe sobre procedimentos para migração do Repetro para o Repetro-Sped Por meio deste Ato ficam revogadas disposições previstas na Portaria 40 Coana, de 25-6-2018, relativamente a procedimentos que deveriam ser adotados para registro de valores da embarcação ou plataforma na DI.