Informativo 25 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.001, DE 12-6-2019
(DO-ES DE 13-6-2019)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Governo autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
O referido Ato estabelece a possibilidade de utilização ou transferência a terceiros dos saldos credores de ICMS acumulados em decorrência das operações e prestações destinadas ao exterior amparadas pela não incidência do imposto.
O referido Ato estabelece a possibilidade de utilização ou transferência a terceiros dos saldos credores de ICMS acumulados em decorrência das operações e prestações destinadas ao exterior amparadas pela não incidência do imposto.
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