Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 168, DE 12-6-2019
(DO-U DE 13-6-2019)


Ver Resolução 146 CGSN, de 28-6-2019.

OPÇÃO – Regularização de Débitos

Lei Complementar permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime






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