Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 1 F/CCM, DE 11-6- 2019
(DO-MRJ DE 12-6-2019)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Conselho de Contribuintes – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 12-6-2019)
Aprovados enunciados de súmulas do Conselho de Contribuintes
Por meio deste Ato foram aprovados os enunciados de súmulas administrativas de números 01 a 18.
As súmulas são textos baseados em decisões semelhantes tomadas anteriormente sobre determinado assunto, e que servem para uniformizar o entendimento sobre a questão, evitando conflitos de interpretação.
Por meio deste Ato foram aprovados os enunciados de súmulas administrativas de números 01 a 18.
As súmulas são textos baseados em decisões semelhantes tomadas anteriormente sobre determinado assunto, e que servem para uniformizar o entendimento sobre a questão, evitando conflitos de interpretação.
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