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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 28.900, DE 4-6-2019
(DO-RN DE 5-6-2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado altera regras do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:





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