Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.176 STF, DE 5-11-2014
(DO-U DE 7-6-2019)
REGIME ESPECIAL – Indústria Automobilística (DO-U DE 7-6-2019)
STF julga procedente ADI sobre contratação de serviços de transportes de veículos
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-5-2019, declarou inconstitucional a Lei 6.885, de 15-9-2014
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-5-2019, declarou inconstitucional a Lei 6.885, de 15-9-2014
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