Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.223, DE 30-5-2019
(DO-PB DE 31-5-2019)
(DO-PB DE 31-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Estado altera regras da substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 38.018, de 26-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.
Foi introduzida modificação no Decreto 38.018, de 26-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.
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