Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.222, DE 30-5-2019
(DO-PB DE 31-5-2019)
(DO-PB DE 31-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aparelho Celular
Estado altera regras da substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 38.011, de 26-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Foi introduzida modificação no Decreto 38.011, de 26-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
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