Informativo 22 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.511, DE 29-5-2019
(DO-PE DE 30-5-2019)
(DO-PE DE 30-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar.
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