Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO LEGISLATIVO 49, DE 28-5-2019
(DO-U DE 30-4-2019)
(DO-U DE 30-4-2019)
MARCAS – Acordo de Madri
Promulgado Decreto Legislativo que aprova o Acordo de Madri sobre registro de marcas
Este ato aprova o texto do Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, que agiliza os procedimentos e permite o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo. O texto do Protocolo está publicado no
Este ato aprova o texto do Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, que agiliza os procedimentos e permite o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo. O texto do Protocolo está publicado no
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