Informativo 22 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.497, DE 28-5-2019
(DO-PE DE 29-5-2019)
(DO-PE DE 29-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera regras relativas à antecipação do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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