Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
ECF 2019

ASSINATURA DIGITAL

Na transmissão, a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido. Considera-se válido o certificado digital que não tenha sido revogado, que esteja dentro de seu prazo de validade e seja emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a legislação pertinente.






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