INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 SAT, DE 17-5-2019 (DO-TO DE 27-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pneu
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 27-5-2019.