Informativo 22 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 33.083, DE 24-5-2019
(DO-CE DE 27-5-2019)
CONVÊNIO – Ratificação
Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 1, 2, 3, 4, 7, 10, 11, 17, 18 e 19/2019, que dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS, o crédito presumido, a isenção do imposto, a remissão e a anistia.
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