INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 SAT, DE 17-5-2019 (DO-TO DE 27-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos FRUTAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 27-5-2019.