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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 3.479, DE 24-5-2019
(DO-AC DE 27-5-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
 
 






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