Informativo 22 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 165 SEF, DE 10-5-2019
(DO-DF DE 27-5-2019)
(DO-DF DE 27-5-2019)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Normas
Fazenda dispõe sobre Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e
Esta Portaria dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, e o credenciamento de contribuintes.
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