Informativo 22 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.092, DE 23-5-2019
(DO-SP DE 24-5-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão - Município de São Paulo(DO-SP DE 24-5-2019)
Prefeito dispõe sobre a remissão de diferenças do IPTU para os exercícios de 2014 a 2018
Por meio deste Ato foi alterada a Lei 15.889, de 5-11-2013, que dispõe, em especial sobre a concessão de remissão de débitos do IPTU, decorrentes de diferenças entre o valor emitido e o valor efetivamente devido.
Por meio deste Ato foi alterada a Lei 15.889, de 5-11-2013, que dispõe, em especial sobre a concessão de remissão de débitos do IPTU, decorrentes de diferenças entre o valor emitido e o valor efetivamente devido.
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