Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.844, DE 22-5-2019
(DO-DF DE 23-5-2019)
(DO-DF DE 23-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, estabelece o prazo de recolhimento do ICMS para operações relacionadas a financiamentos com base em projetos de incentivos financeiros.
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, estabelece o prazo de recolhimento do ICMS para operações relacionadas a financiamentos com base em projetos de incentivos financeiros.
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