Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.797, DE 21-5-2019
(DO-U DE 22-5-2019)
(DO-U DE 22-5-2019)
Revogado pelo Decreto 9.847, de 25-6-2019.
ARMAS DE FOGO – Normas
Alterado Decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
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